Dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Mar Vermelho/AL – LOSAN, institui a Políticа Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN os seus respectivos componentes e da outras providencias.