PLL 006/2026
APROVADO
Data de publicação:05/08/2026
Autoria:
- LARISSA DE OLIVEIRA SILVA — Vereador(a)
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "NÃO É NÃO", DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, CRIA O SELO "ESTABELECIMENTO SEGURO PARA AS MULHERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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