PLE 015/2021
APROVADO
Data de publicação:09/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE ACERCA DO DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
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