PLE 012/2026
APROVADO
Data de publicação:22/06/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA PERMUTA COM PARTICULAR VISANDO VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UBS TIPO 01 – SÍTIO BARRA.
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