PLE 012/2025
APROVADO
Data de publicação:08/08/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.696/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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