Câmara Municipal de Mar Vermelho/AL

Lei nº 720 de 25 de maio de 2026

Ementa:
Dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Mar Vermelho/AL – LOSAN, institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN os seus respectivos componentes e da outras providencias.

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