FINANÇAS E ORÇAMENTOS

a) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter econômico e financeiro; 
b) na Lei Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária; 
c) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas do 
Município e da Mesa da Câmara;  
d) nas proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, 
acarretem responsabilidade ao erário municipal; 
e) proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais; 
f) as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;