EDUCAÇÃO E SAÚDE

a) emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, patrimônio 
histórico, esportes, higiene e saúde pública e obras assistenciais, 
b) preservação e proteção de culturas populares; 
c) tradição do Município; 
d) desenvolvimento cultural; 
e) desporto e lazer;
f) criança, adolescente e idoso; 
g) qualidade dos alimentos e defesa do consumidor; 
h) meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo. 
Parágrafo Único - Os campos temáticos ou áreas de atividades de cada Comissão 
Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão de Finanças e Orçamento.